AREsp 2815785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar: o acórdão impugnou adequadamente a questão, aplicando a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os pontos suscitados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pelas Súmulas 7 e 182). Ademais, não compete ao STJ resolver alegada afronta constitucional para prequestionamento, e questões sobre detração e regime cabe ao juízo da execução penal.

Parties
Embargante: LAIZE SOUZA DANTAS DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Detração Penal, Regime Semiaberto, Responsabilidade Penal Objetiva, Animus Associativo
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Detração Penal Regime Semiaberto +2 more

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Parties

LAIZE SOUZA DANTAS DE ARAGAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar: o acórdão impugnou adequadamente a questão, aplicando a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os pontos suscitados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pelas Súmulas 7 e 182). Ademais, não compete ao STJ resolver alegada afronta constitucional para prequestionamento, e questões sobre detração e regime cabe ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados