AREsp 2956207 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão ao consignar que não foram opostos embargos de declaração; constatado que os aclaratórios foram opostos porém sem indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, impede-se o reconhecimento do prequestionamento ficto, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: NATALIA DI ROCCO VOZZA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Cumprimento Provisório De Sentença, Dano À Imagem, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Cumprimento Provisório De Sentença Dano À Imagem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATALIA DI ROCCO VOZZA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão ao consignar que não foram opostos embargos de declaração; constatado que os aclaratórios foram opostos porém sem indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, impede-se o reconhecimento do prequestionamento ficto, razão pela qual os embargos são acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material sem efeitos infringentes