AREsp 2945061 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de dispositivos legais
3. 3 possibilidade de revisão contratual por teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não indicou expressamente quais dispositivos federais teriam sido violados, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna o recurso defeituoso; e, quanto ao mérito, a alegação de onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGP-M durante a pandemia não se demonstrou nos autos, sendo a pandemia, por si só, insuficiente para autorizar revisão contratual, além de eventual reforma depender de revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos
• Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC