AREsp 2932099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tribunal estadual examinou a questão da inversão do ônus da prova e assentou fundamento que não foi impugnado pela embargante, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e a alegação relativa à não apresentação de documentos não foi suscitada no recurso especial, não caracterizando omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: K8 BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão, Contradição, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Contradição Ônus Da Prova +2 more

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Parties

K8 BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tribunal estadual examinou a questão da inversão do ônus da prova e assentou fundamento que não foi impugnado pela embargante, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e a alegação relativa à não apresentação de documentos não foi suscitada no recurso especial, não caracterizando omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.