AREsp 2483244 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos apresentados visam, na realidade, rediscutir matéria já decidida e trazer fato superveniente que não configura omissão, razão pela qual devem ser rejeitados; incide também a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Adalberto Leme de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Adalberto Leme de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 diferença entre embargos de declaração e rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos apresentados visam, na realidade, rediscutir matéria já decidida e trazer fato superveniente que não configura omissão, razão pela qual devem ser rejeitados; incide também a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma (Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025).