AREsp 2879285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a republicar argumentos já apreciados, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não havendo cotejo analítico que sustente divergência para conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência por meio de cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a republicar argumentos já apreciados, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não havendo cotejo analítico que sustente divergência para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem ato protelatório.