AREsp 2854074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo incabível sua utilização para modificar o julgado, especialmente diante do entendimento de aplicação imediata da lei nova sobre juros moratórios.

Parties
Embargante: Ângelo César Latosinski; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Matéria De Ordem Pública

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Parties

Ângelo César Latosinski

Embargante

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC e existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação imediata de lei superveniente que altera regime dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo incabível sua utilização para modificar o julgado, especialmente diante do entendimento de aplicação imediata da lei nova sobre juros moratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.