MS 23748 - ACORDAO

MS 23748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu as questões de forma inteligível e congruente, enfrentando os fundamentos relevantes (incluindo o Parecer n. 28/2015/INPI/PR/COGER) que evidenciou a maior gravidade dos fatos e a contrariedade do relatório da Comissão Processante às provas dos autos, justificando o agravamento da pena; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível na via dos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARCOS BAPTISTA; Respondente: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Disciplinar, Agravamento De Penalidade, Devido Processo Legal, Reexame Do Mérito Administrativo, Nulidade Processual
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Interno Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Disciplinar +4 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS BAPTISTA

Embargante

autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao requisito legal para agravamento da penalidade (art. 168, parágrafo único, Lei 8.112/90)
  2. 2 Existência de contradição entre a vedação ao reexame do mérito administrativo e a validação de ato administrativo que revisou o mérito da Comissão Processante
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam apenas rediscussão do mérito já apreciado no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu as questões de forma inteligível e congruente, enfrentando os fundamentos relevantes (incluindo o Parecer n. 28/2015/INPI/PR/COGER) que evidenciou a maior gravidade dos fatos e a contrariedade do relatório da Comissão Processante às provas dos autos, justificando o agravamento da pena; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível na via dos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.