AREsp 2797727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante buscava rediscutir pontos de mérito e fato já analisados e fundamentados pelo Tribunal (vedado na via dos embargos), e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção de prejuízo e à aplicação de lucros cessantes e danos morais.

Parties
Embargante: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +5 more

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Parties

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Inaplicabilidade da presunção de lucros cessantes em lote/terreno não edificado
  3. 3 Adequação do parâmetro de 'aluguel de imóvel assemelhado' para quantificação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante buscava rediscutir pontos de mérito e fato já analisados e fundamentados pelo Tribunal (vedado na via dos embargos), e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção de prejuízo e à aplicação de lucros cessantes e danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade