AREsp 2622038 - ACORDAO

AREsp 2622038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendimento que foi mantido com base na jurisprudência do STJ de que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial é ineficaz em relação a credores que não anuíram expressamente, incumbindo ao juízo comum (onde corre a execução) declarar essa ineficácia e permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados.

Parties
Embargante: ARNALDO PAMPALON; Embargante: OUTRO; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Competência Jurisdicional, Execução Contra Coobrigados, Preclusão/coisa Julgada, Súmula 581/stj, Tema 885
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Supressão De Garantias Competência Jurisdicional Execução Contra Coobrigados Preclusão/coisa Julgada Súmula 581/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO PAMPALON

Embargante

OUTRO

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 competência do juízo comum para declarar a ineficácia da supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial
  3. 3 efeito de decisão com trânsito em julgado sobre a oponibilidade da supressão de garantias a credores que não anuíram

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendimento que foi mantido com base na jurisprudência do STJ de que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial é ineficaz em relação a credores que não anuíram expressamente, incumbindo ao juízo comum (onde corre a execução) declarar essa ineficácia e permitir o prosseguimento da execução contra os coobrigados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.