AREsp 2498079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BARREIRA; Embargado: SUAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARREIRA

Embargante

SUAM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC