Pet 17874 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não atendimento aos requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: João Pedro de Ávila - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Foro
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Foro

Case Brief

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Parties

João Pedro de Ávila - espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração (esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 inadmissibilidade por descumprimento dos requisitos formais do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não atendimento aos requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Fique a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a fixação de sanções processuais.