REsp 2235822 - DECISAO

REsp 2235822 - DECISAO

Verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma motivada questões relevantes suscitadas nos embargos (complexidade técnica da obra, necessidade de desligamentos programados e cumprimento de normas regulatórias); por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omissas.

Parties
Autor: Consórcio Lyra I; Autor: Líder Lyra Energia Renovável Ltda.; Réu/recorrente: Cemig Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos (art. 499 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/regulatório Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos (art. 499 Cpc) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio Lyra I

Autor

Líder Lyra Energia Renovável Ltda.

Autor

Cemig Distribuição S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC
  3. 3 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos e requisitos do art. 499 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma motivada questões relevantes suscitadas nos embargos (complexidade técnica da obra, necessidade de desligamentos programados e cumprimento de normas regulatórias); por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omissas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões omissas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem