REsp 2235832 - DECISAO

REsp 2235832 - DECISAO

Havendo embargos de declaração que suscitavam questão de índole fático-probatória essencial (pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário) e não tendo a instância a quo se manifestado sobre tal matéria de forma suficiente, impõe-se o retorno dos autos para suprir a omissão; o prequestionamento ficto (art.1.025) é aplicável apenas a questões de direito e não autoriza o STJ a reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar devolução ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO FERNANDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Indicadas
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Doença Acidentário, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Doença Acidentário Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELO FERNANDO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Indicadas

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário
  2. 2 Se o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) se aplica quando a matéria envolver questões fático-probatórias
  3. 3 Se os requisitos do art.1.022 CPC/2015 foram preenchidos e se justificam análise imediata pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que suscitavam questão de índole fático-probatória essencial (pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário) e não tendo a instância a quo se manifestado sobre tal matéria de forma suficiente, impõe-se o retorno dos autos para suprir a omissão; o prequestionamento ficto (art.1.025) é aplicável apenas a questões de direito e não autoriza o STJ a reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar devolução ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.