AREsp 2900107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o enfrentamento das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, e o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente apoiada em denúncias, monitoramento policial, provas testemunhais, laudos periciais e registros audiovisuais, além de dosimetria compatível com a jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR SEEMANN; Embargante: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Nulidade Por Violação De Domicílio, Absolvição, Desclassificação Para Uso, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 231/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Nulidade Por Violação De Domicílio +6 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Embargante

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 aplicação e superação das Súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 7, Súmula 231)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o enfrentamento das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, e o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente apoiada em denúncias, monitoramento policial, provas testemunhais, laudos periciais e registros audiovisuais, além de dosimetria compatível com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.