AREsp 2295993 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou clara e fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes buscaram, por via dos aclaratórios, rediscutir o mérito e manifestar mero inconformismo; não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; afastar a Súmula 83/STJ exigiria colacionar precedentes do STJ ou demonstrar distinção, o que não ocorreu; e a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser competente o STJ para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: RAFAEL LEAL; Embargante: CRISTIOMAR DE FREITAS; Agravante: CLEITON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

RAFAEL LEAL

Embargante

CRISTIOMAR DE FREITAS

Embargante

CLEITON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou clara e fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes buscaram, por via dos aclaratórios, rediscutir o mérito e manifestar mero inconformismo; não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; afastar a Súmula 83/STJ exigiria colacionar precedentes do STJ ou demonstrar distinção, o que não ocorreu; e a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser competente o STJ para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.