AREsp 2949209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria suscitada demandaria revolvimento de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente, não se mostrando necessária a citação de todos os dispositivos indicados pela defesa.

Parties
Embargante: THIAGO MATHEUS BARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

THIAGO MATHEUS BARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de enfrentamento expresso da aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria suscitada demandaria revolvimento de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente, não se mostrando necessária a citação de todos os dispositivos indicados pela defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.