AREsp 2388141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas, a perícia não comprovou os cancelamentos apontados, o AIIM registrou a falta de comprovação e o tribunal apenas anulou parcialmente o lançamento para excluir operações não sujeitas ao ICMS, com determinação de recálculo aritmético compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FOTÓPTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, ICMS, Auto De Infração, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

FOTÓPTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 se o acórdão recorrido teria divergido da sentença quanto à natureza da autuação (ICMS vs multa por ausência de documento fiscal)
  3. 3 se a perícia teria comprovado os cancelamentos de cupons em 2006 e 2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas, a perícia não comprovou os cancelamentos apontados, o AIIM registrou a falta de comprovação e o tribunal apenas anulou parcialmente o lançamento para excluir operações não sujeitas ao ICMS, com determinação de recálculo aritmético compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a imposição de multa processual por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.