AREsp 2641319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs clara e concretamente as razões do não conhecimento do recurso especial por intempestividade; a falta de exame do mérito decorre do não conhecimento do recurso (não ultrapassado o juízo de admissibilidade), razão pela qual não há omissão a ser sanada; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para substituir recurso de admissibilidade.

Parties
Embargante: RENATO ROQUE GUSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Intempestividade, Omissão, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Intempestividade Omissão Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

RENATO ROQUE GUSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal subsequente
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs clara e concretamente as razões do não conhecimento do recurso especial por intempestividade; a falta de exame do mérito decorre do não conhecimento do recurso (não ultrapassado o juízo de admissibilidade), razão pela qual não há omissão a ser sanada; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para substituir recurso de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.