AREsp 2900912 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso; o agravo regimental nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: ALBERTINO PEREIRA CAVALCANTE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ALBERTINO PEREIRA CAVALCANTE FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 juízo de admissibilidade não ultrapassado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso; o agravo regimental nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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