AREsp 2867269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, quanto à desconstituição de acordo homologado, tal providência depende de ação própria.

Parties
Embargante: VALERIA MARIA DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Acordo Homologado, Desconstituição De Acordo, Honorários Contratuais, Ação Própria
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Acordo Homologado +3 more

Case Brief

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Parties

VALERIA MARIA DA SILVA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto à alegação de nulidade de cláusula de renúncia em acordo celebrado em Ação Civil Pública
  3. 3 necessidade de ação própria para desconstituir acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, quanto à desconstituição de acordo homologado, tal providência depende de ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.