AREsp 2878160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos impugnados; pretendiam rediscutir matérias já decididas e não indicaram vício específico, além de não terem impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que atrai a aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III do CPC/2015 por ausência de impugnação específica na petição de agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos impugnados; pretendiam rediscutir matérias já decididas e não indicaram vício específico, além de não terem impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que atrai a aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.