REsp 2086256 - ACORDAO

REsp 2086256 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente indicou que a sentença foi assinada e disponibilizada nos autos digitais em 28/07/2021, data que interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal; a publicação no Diário da Justiça Eletrônico apenas inicia a contagem dos prazos processuais das partes (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 3º); não há contradição, omissão ou obscuridade a justificar embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida (CPP, art. 619).

Parties
Embargante: Nayara Oliveira Pulici; Impugnante: Ministério Público Federal; Interveniente (não Manifestou Se No Prazo Regimental): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Processo Eletrônico, Publicação De Sentença, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Processo Eletrônico Publicação De Sentença Contagem De Prazos Processuais

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Parties

Nayara Oliveira Pulici

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (não Manifestou Se No Prazo Regimental)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há contradição quanto à data de publicação da sentença (16/06/2021 ou 28/07/2021)?
  2. 2 Nos processos eletrônicos, o marco interruptivo da prescrição ocorre com a disponibilização da sentença nos autos digitais ou apenas com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico?
  3. 3 Os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente indicou que a sentença foi assinada e disponibilizada nos autos digitais em 28/07/2021, data que interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal; a publicação no Diário da Justiça Eletrônico apenas inicia a contagem dos prazos processuais das partes (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 3º); não há contradição, omissão ou obscuridade a justificar embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida (CPP, art. 619).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.