EAREsp 2752712 - DECISAO

EAREsp 2752712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão nem erro material; o despacho que determinou a regularização do preparo recursal não teria conteúdo decisório susceptível de agravo interno, de modo que não há vício a ser corrigido pelos embargos de declaração, sendo vedado novo julgamento por meio desse incidente.

Parties
Embargante: NEWTON FIRMINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preparo Recursal, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preparo Recursal Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

NEWTON FIRMINO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento do agravo interno contra despacho que determina regularização do preparo recursal
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão nem erro material; o despacho que determinou a regularização do preparo recursal não teria conteúdo decisório susceptível de agravo interno, de modo que não há vício a ser corrigido pelos embargos de declaração, sendo vedado novo julgamento por meio desse incidente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.