REsp 2226066 - DECISAO

REsp 2226066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, o recurso especial perdeu seu objeto porque a tese jurídica nele suscitada já havia sido analisada e rejeitada em habeas corpus anterior (HC n. 1.014.955/DF), de modo que a alegada divergência não autoriza o reexame do mérito na via dos embargos.

Parties
Embargante: PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; retificação do número da OAB do advogado determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Perda Superveniente Do Objeto, Erro Material (oab)
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reformatio in Pejus Perda Superveniente Do Objeto Erro Material (oab)

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Parties

PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de exame anterior em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, o recurso especial perdeu seu objeto porque a tese jurídica nele suscitada já havia sido analisada e rejeitada em habeas corpus anterior (HC n. 1.014.955/DF), de modo que a alegada divergência não autoriza o reexame do mérito na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; retificação do número da OAB do advogado determinada.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Retifique-se o número da OAB do advogado conforme requerido.