REsp 2059983 - DECISAO

REsp 2059983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pela embargante já haviam sido abordadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos pretendem reformar o julgado e rediscutir matéria de mérito, hipótese manifestamente inadequada para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Precatórios, Repetição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Taxa Selic
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pela embargante já haviam sido abordadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos pretendem reformar o julgado e rediscutir matéria de mérito, hipótese manifestamente inadequada para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.