AREsp 2921781 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que os pedidos estavam prejudicados; não existe fundamento legal para determinar sobrestamento apenas em razão da seleção de recursos pelo NUGEPNAC antes de decisão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; e a alegada contradição não se configura como contradição interna do julgado exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo apenas divergência ou inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: embargante; Autor (citado Em Precedentes): FAACO; Réu (citado Em Precedentes): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu (citada Em Precedentes): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Sobrestamento, Súmula 83/stj, Interesse De Agir
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Sobrestamento Súmula 83/stj Interesse De Agir

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Parties

embargante

Embargante

FAACO

Autor (citado Em Precedentes)

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu (citado Em Precedentes)

União

Réu (citada Em Precedentes)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não apreciação de pedido de sobrestamento
  2. 2 Possível contradição entre precedentes indicados nos embargos e os citados na decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao vício de contradição interna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que os pedidos estavam prejudicados; não existe fundamento legal para determinar sobrestamento apenas em razão da seleção de recursos pelo NUGEPNAC antes de decisão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; e a alegada contradição não se configura como contradição interna do julgado exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo apenas divergência ou inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.