REsp 2182480 - DECISAO

REsp 2182480 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença acolheu a impugnação da União e não se fundamentou na Ação Rescisória n. 6.436/DF; e a jurisprudência do STJ permite a fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação.

Parties
Embargante: Parte embargante; Exequentes: Exequentes; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Sucumbência Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Parte embargante

Embargante

Exequentes

Exequentes

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios após desconstituição do título executivo/ação rescisória
  3. 3 aplicabilidade do art. 85 do CPC e dos princípios da sucumbência e da causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença acolheu a impugnação da União e não se fundamentou na Ação Rescisória n. 6.436/DF; e a jurisprudência do STJ permite a fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.