REsp 2173104 - ACORDAO

REsp 2173104 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo da parte; além disso, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena; certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos Para Cumprimento De Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Para Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo da parte; além disso, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena; certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Determinar que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado.