REsp 2073530 - ACORDAO

REsp 2073530 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo da parte e não justificam integração do julgado, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ e não sendo exigível que o julgador rebata ponto a ponto todas as teses, desde que haja motivação suficiente.

Parties
Embargante: MICAEL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

MICAEL GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses trazidas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo da parte e não justificam integração do julgado, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ e não sendo exigível que o julgador rebata ponto a ponto todas as teses, desde que haja motivação suficiente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.