AREsp 2788110 - ACORDAO

AREsp 2788110 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência da embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mera insurgência quanto à interpretação desfavorável (caráter infringente), o que é inadequado para acolhimento nos embargos de declaração; embora tenha sido discutida questão sobre suposta omissão no Tribunal de origem, o recurso atual não demonstrou vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TIM S.A.; Embargada: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Integração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Integração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Embargante

ESTADO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência da embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mera insurgência quanto à interpretação desfavorável (caráter infringente), o que é inadequado para acolhimento nos embargos de declaração; embora tenha sido discutida questão sobre suposta omissão no Tribunal de origem, o recurso atual não demonstrou vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual.