AREsp 2497450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição interna nem omissão a ser sanada; a alegada fragilidade probatória não foi demonstrada perante as instâncias ordinárias de modo a autorizar o reexame de provas; a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada pela ausência de excepcionalidade apta a dispensar o revolvimento de provas; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem para corrigir a dosimetria penal.

Parties
Embargante: VALTER BACIL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Fragilidade Probatória, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Penal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição E Omissão Fragilidade Probatória In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER BACIL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da Súmula 7/STJ em situações excepcionais
  3. 3 Alegada fragilidade probatória e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição interna nem omissão a ser sanada; a alegada fragilidade probatória não foi demonstrada perante as instâncias ordinárias de modo a autorizar o reexame de provas; a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada pela ausência de excepcionalidade apta a dispensar o revolvimento de provas; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem para corrigir a dosimetria penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.