AREsp 2834538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não infirmou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica; ademais, embargos de declaração não podem servir para rediscutir os fundamentos do acórdão, e a oposição manifestamente protelatória autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, com as cominações previstas na jurisprudência.

Parties
Embargante: Cleiton dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Cleiton dos Santos da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vício de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que inadmite o recurso especial (óBice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não infirmou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica; ademais, embargos de declaração não podem servir para rediscutir os fundamentos do acórdão, e a oposição manifestamente protelatória autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, com as cominações previstas na jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e possibilidade de baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.