AREsp 2740420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão embargado decidiu pela não conhecidência do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula n. 182 do STJ), e embargos de declaração não podem ser usados para exigir exame de mérito nem para contornar regras de admissibilidade; adicionalmente, a concessão de habeas corpus de ofício não se aplica para sanar irregularidade recursal.

Parties
Embargante: CESAR LUIZ DE PINHO NEUTZLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CESAR LUIZ DE PINHO NEUTZLING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  2. 2 possibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão embargado decidiu pela não conhecidência do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula n. 182 do STJ), e embargos de declaração não podem ser usados para exigir exame de mérito nem para contornar regras de admissibilidade; adicionalmente, a concessão de habeas corpus de ofício não se aplica para sanar irregularidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração