AREsp 2841060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e as alegações dos embargos configuram tentativa imprópria de rediscutir as conclusões do aresto embargado.

Parties
Embargante: RENATO PAULINO DE SOUSA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Rediscussão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Rediscussão

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Parties

RENATO PAULINO DE SOUSA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão embargado
  2. 2 Determinar se a alegada contradição é interna ao julgado ou mera rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e as alegações dos embargos configuram tentativa imprópria de rediscutir as conclusões do aresto embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.