AREsp 2971549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão impugnado examinou e fundamentou claramente a matéria, sendo que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou que a análise de seu recurso especial dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, ônus que incumbia à parte.

Parties
Embargante: MARCOS AMADIO; Embargante: RAFAELA AMADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Motivação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCOS AMADIO

Embargante

RAFAELA AMADIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando objetivam o rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão impugnado examinou e fundamentou claramente a matéria, sendo que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou que a análise de seu recurso especial dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, ônus que incumbia à parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.