AREsp 2888767 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vícios formais no acórdão; a impugnação aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foi genérica e deveria ter sido específica no agravo, de modo que os embargos configuram mera rediscussão imprópria e podem ser considerados protelatórios, justificando aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Matheus Paulino do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 283/stf Súmula 7/stj Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Matheus Paulino do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios de omissão, ambiguidade e erro material alegados pelo embargante
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vícios formais no acórdão; a impugnação aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foi genérica e deveria ter sido específica no agravo, de modo que os embargos configuram mera rediscussão imprópria e podem ser considerados protelatórios, justificando aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.