AREsp 2521608 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o aresto é inteligível e fundamentado, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para obter reexame de provas, sendo suficiente a fundamentação sucinta admitida pelo Tema 339/STF.

Parties: Embargante: MANOEL GOMES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MANOEL GOMES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ
3 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração