AREsp 2913080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios apenas buscavam a rediscussão do mérito, não sendo cabíveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VITOR FELIPE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Omissão Inexistente
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Omissão Inexistente

Case Brief

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Parties

VITOR FELIPE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios apenas buscavam a rediscussão do mérito, não sendo cabíveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.