AREsp 2901714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e pretende reexaminar fatos e provas, além de não ter impugnado de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: OZIEL PONTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Omissão Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

OZIEL PONTE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 impugnação específica de fundamentos de inadmissão (Súmula 7) e aplicação da Súmula 182

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo e pretende reexaminar fatos e provas, além de não ter impugnado de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.