AREsp 2851440 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada (inclusive sobre validade de acordo homologado e efeitos quanto a danos morais e honorários), o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: BENICIO ISIDIO DE ARAÚJO; Embargantes: OUTROS; Embargada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Acordo Homologado Judicialmente, Coisa Julgada, Honorários Contratuais, Renúncia De Direitos, Ação Anulatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Acordo Homologado Judicialmente +4 more

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Parties

BENICIO ISIDIO DE ARAÚJO

Embargante

OUTROS

Embargantes

BRASKEM S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 se acordo celebrado em Ação Civil Pública afasta indenização por danos morais individuais

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada (inclusive sobre validade de acordo homologado e efeitos quanto a danos morais e honorários), o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.