REsp 2212962 - DECISAO

REsp 2212962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou obter efeito modificativo da decisão; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede reconhecer omissão sobre essa matéria.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 reconhecimento do direito à compensação tributária de valores recolhidos indevidamente
  3. 3 admissibilidade da restituição administrativa diante do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou obter efeito modificativo da decisão; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede reconhecer omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.