REsp 2162691 - DECISAO

REsp 2162691 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido relativo à suposta violação dos arts. 10 e 933 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão; contudo, não se reconheceu nulidade por decisão-surpresa, pois o acórdão regional foi objeto de anulação e rejulgamento, o que supriu a oportunidade de oitiva, e a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexigibilidade do título demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Por fim, reconheceu-se a legitimidade ativa da parte para promover a execução.

Parties
Embargante: ELISABETH SARAMELA NOGUEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos No Âmbito De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante N. 20/stf, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Súmula Vinculante N. 20/stf Coisa Julgada +2 more

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Parties

ELISABETH SARAMELA NOGUEIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos No Âmbito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do capítulo 3.1 do recurso especial relativo à alegada violação dos arts. 10 e 933 do CPC/2015
  2. 2 alegada decisão-surpresa por apreciação, de ofício, da inexigibilidade do título coletivo
  3. 3 reconhecimento da legitimidade ativa da parte para promover a execução

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido relativo à suposta violação dos arts. 10 e 933 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão; contudo, não se reconheceu nulidade por decisão-surpresa, pois o acórdão regional foi objeto de anulação e rejulgamento, o que supriu a oportunidade de oitiva, e a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexigibilidade do título demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Por fim, reconheceu-se a legitimidade ativa da parte para promover a execução.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução.
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.