AREsp 2985592 - DECISAO

AREsp 2985592 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na autuação, retificando-se o nome do agravante para LAMINADOS JOMA LTDA - ME, mantendo-se, todavia, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Embargado: LAMINADOS JOMA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar a autuação, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Retificação De Autuação, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Retificação De Autuação Erro Material Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

LAMINADOS JOMA LTDA - ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na identificação do agravante na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de retificação da autuação por meio de embargos de declaração
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na autuação, retificando-se o nome do agravante para LAMINADOS JOMA LTDA - ME, mantendo-se, todavia, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar a autuação, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante LAMINADOS JOMA LTDA - ME.
  • Manter a decisão de fls. 763/764 que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por LAMINADOS JOMA LTDA - ME em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.