AREsp 2930769 - DECISAO

AREsp 2930769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante reiterou argumentos já apresentados sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; diante da reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão, Litigância Protelatória, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Preclusão Litigância Protelatória Multa

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Parties

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PROENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 reiteração de argumentos em embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art.253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante reiterou argumentos já apresentados sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; diante da reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.