HC 881811 - ACORDAO

HC 881811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente e as alegações dos embargos buscavam, na essência, o rejulgamento do caso, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, especialmente quando a discussão exige reexame do conjunto fático-probatório relativo a provas digitais e cadeia de custódia.

Parties
Embargante: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provas Digitais, Prints De Whats App, Perícia Forense, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Provas Digitais Prints De Whats App Perícia Forense Cadeia De Custódia

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 ilegalidade de condenação com base em prints de WhatsApp obtidos sem perícia técnica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente e as alegações dos embargos buscavam, na essência, o rejulgamento do caso, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, especialmente quando a discussão exige reexame do conjunto fático-probatório relativo a provas digitais e cadeia de custódia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e denegou a ordem de habeas corpus.