REsp 2144294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; a insurgência do embargante resume-se a mero inconformismo com o resultado, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182 do STJ) e parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GEAN SANTOS ROCHA; Agravante: Brendo Raniel de Sousa; Agravante: Lucilene Raquel de Sousa Santos; Agravante: Walisson Eduardo Costa de Melo; Agravante: Marcello Viana Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Audiência De Instrução, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Nulidade De Audiência De Instrução Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GEAN SANTOS ROCHA

Embargante

Brendo Raniel de Sousa

Agravante

Lucilene Raquel de Sousa Santos

Agravante

Walisson Eduardo Costa de Melo

Agravante

Marcello Viana Vieira

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão quanto à tese de nulidade da audiência de instrução de 15/7/2019?
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; a insurgência do embargante resume-se a mero inconformismo com o resultado, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182 do STJ) e parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração