AREsp 2400908 - ACORDAO

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Inexistindo vício no acórdão que rejeitou os primeiros embargos e tendo o Ministério Público Federal sido intimado e manifestado ciência, sem prejuízo, os novos embargos constituem mera discordância e são inadmissíveis por preclusão; assim, rejeitam-se os embargos e determina-se a remessa imediata dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO NERY DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; remessa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segunda Oposição De Embargos, Preclusão Consumativa, Intimação Do Ministério Público, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Segunda Oposição De Embargos Preclusão Consumativa Intimação Do Ministério Público Agravo Regimental +2 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO NERY DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 Existência de vício no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração

Ratio Decidendi

Inexistindo vício no acórdão que rejeitou os primeiros embargos e tendo o Ministério Público Federal sido intimado e manifestado ciência, sem prejuízo, os novos embargos constituem mera discordância e são inadmissíveis por preclusão; assim, rejeitam-se os embargos e determina-se a remessa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; remessa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a remessa imediata dos autos.