AREsp 2675800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal constatou que o embargante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode examinar alegada afronta constitucional em recurso especial, razão pela qual não se conhece da matéria constitucional arguida.

Parties
Embargante: GIULIANO DA SILVA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Processo Penal Recurso Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão de origem para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal constatou que o embargante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode examinar alegada afronta constitucional em recurso especial, razão pela qual não se conhece da matéria constitucional arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração