AREsp 2981732 - ACORDAO

AREsp 2981732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, vedado na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP; a aplicação da Súmula 182/STJ impediu o exame do mérito por falta de pressuposto de admissibilidade; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional em caráter de prequestionamento (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: Marcelo da Silva Tosta Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade, Motivação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo da Silva Tosta Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, vedado na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP; a aplicação da Súmula 182/STJ impediu o exame do mérito por falta de pressuposto de admissibilidade; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional em caráter de prequestionamento (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.